Foi protocolada no último dia 16, na Câmara Municipal de Pirapozinho, uma denúncia contra o atual prefeito, Orlando Padovan (DEM), solicitando abertura de processo por eventual crime de responsabilidade político-administrativa com pedido de afastamento e cassação do mandato do denunciado.
O documento, de autoria do cidadão pirapozense, o empresário Divino Carlos Ferreira, denuncia o chefe do executivo por não ter tomado as providências necessárias quanto a Municipalização do Trânsito, razão pela qual, o município teria deixado de arrecadar recursos aos cofres públicos municipais que, neste período, foram direcionados ao Estado.
A denúncia cita que, desde o início de seu mandato, o prefeito deveria ter praticado atos para o município assumir a responsabilidade do trânsito, porém, segundo consta, nada foi efetivado, deixando o município de receber no período de 01/01/2013 até a presente data, cerca de 200 mil reais, a título de multas de trânsito que foram aplicadas na cidade e que, devido a não regulamentação, foram destinadas aos cofres do governo estadual, valor este que será posteriormente apurado.
No registro também é esclarecido que a municipalização do trânsito é um processo legal, por meio do qual o município assume integralmente a responsabilidade pelos serviços de engenharia, fiscalização e educação de trânsito, além de levantamento, análise e controle de dados estatísticos, e implantação de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris).
A denúncia, composta por 216 páginas, terá seu conteúdo principal lido e discutido na próxima Sessão Ordinária, que acontece segunda, dia 23, onde será votado o recebimento ou não da mesma pelo Plenário da Câmara, com o consequente trâmite legal da matéria.